Governo não conseguirá pagar R$ 90 bi de precatórios sem cometer crime de responsabilidade fiscal

Nesta quinta-feira (12), em audiência na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, o ministro da economia afirmou não ter capacidade de pagar os R$ 90 bilhões de precatórios sem cometer crime de responsabilidade fiscal.

“Não tenho como pagar os 90 bilhões de precatórios esse ano, não tenho como pagar, se não eu estouro toda a legislação de teto, eu estouro toda a legislação de responsabilidade fiscal, nós cometemos um crime de responsabilidade fiscal, o que inclusive já deu impeachment no Brasil” disse Paulo Guedes.

O assunto surgiu ao falar sobre o projeto de lei aprovado que determina um repasse de R$ 3,5 bilhões a estados e municípios para que alunos da rede pública acessem a internet. Este mesmo projeto já havia sido derrubado pelo presidente Bolsonaro, porém o veto foi derrubado em junho.

A justificativa para o veto é que não existe a possibilidade de aprovação de repasse caso não haja uma “contraparte”, ou seja, enquanto não houver uma uma fonte de recurso o projeto não será aprovado.

De acordo com o Tesouro Nacional, o estoque a pagar de precatórios e RPVS em 31 de dezembro de 2019 estava em R$ 70,4 bilhões, pouco antes da pandemia.

PEC dos Precatórios

É válido lembrar que, nesta semana, foi apresentado por Guedes uma apresentação detalhada explicando como funcionaria a PEC enviada ao congresso.

A Proposta de Emenda à Constituição consistiria, basicamente, no parcelamento da dívida com empresas, servidores e funcionários. Dessa forma, seria possível aliviar o valor no curto prazo, abrindo uma “brecha” de R$ 33,5 bilhões para 2022, o que viabilizaria mais tranquilamente o aumento do Bolsa Família proposto pelo presidente.

O que são Precatórios?

Precatórios é um tipo de dívida que a Fazenda Pública, seja ela municipal, estadual ou federal, é obrigada a pagar a uma PF ou PJ após condenação definitiva. Isto é, quando é reconhecido que há uma dívida em aberto a ser paga por alguma entidade publica.

A emissão de um Precatório implica obrigatoriamente na inclusão dessa despesa no orçamento, visando seu pagamento assim que possível.

Entretanto, a emissão de um precatório não é simples e há critérios e limites, tanto em questão de valor financeiro mínimo, quanto de quantidade por estado, município ou governo federal.

Fonte: economia.uol.com; infomoney.com; suno.com.br

 

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